EICEL1920 apresentou reclamação da sentença

Tribunal Administrativo considerou que classificação de património de interesse municipal está sujeita a poder discricionário das Câmaras Municipais.

A Direcção da EICEL1920, Associação para a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitectónico, foi recentemente notificada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL), da sentença relativa a ação judicial intentada por esta associação em Março de 2012, na qual se pede a condenação da Câmara Municipal de Rio Maior à abertura de processo de classificação do conjunto edificado composto pela antiga fábrica de briquetes e plano inclinado de extração da Mina do Espadanal enquanto Património de Interesse Municipal.
Recordamos que a EICEL1920 apresentou no dia 8 de Agosto de 2011 o referido pedido de abertura do processo de classificação, acompanhado por Parecer favorável do antigo Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), que viria a ser indeferido em reunião ordinária da Câmara Municipal de Rio Maior realizada a 11 de Novembro de 2011. Desta decisão foi apresentada reclamação, igualmente indeferida pela autarquia.

Mina do Espadanal (actualidade).

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O TAFL absolveu a Câmara Municipal de Rio Maior, no entanto, a direção da EICEL1920 discorda das conclusões do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que considera incompatíveis com o regime jurídico de proteção do património cultural em vigor, pelo que, em conformidade, deliberou apresentar reclamação da sentença nos termos da lei, segundo informou a direção da Associação para a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitectónico no seu comunicado datado de 10 de Fevereiro, recebido na nossa redação.

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