Água mais cara em Rio Maior

por João Teodoro Miguel, Membro/Investigador do CICPRIS

por João Teodoro Miguel, Membro/Investigador do CICPRIS

Água mais cara em Rio Maior

Algumas perguntas e considerações ao governo municipal

No passado dia 13 de julho foi aprovado o novo tarifário a aplicar aos serviços de distribuição de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos. A aplicação deste novo tarifário ocorrerá a partir do mês de agosto do presente ano.

A presidente, os vereadores eleitos pela Coligação Juntos pelo Futuro e o vereador Carlos Nazaré (PS) votaram favoravelmente o novo tarifário, a vereadora Célia Flores (PS) absteve-se e o vereador Augusto Figueiredo (CDU) votou contra.

Sendo o Região de Rio Maior, o jornal da nossa região, gostaria de deixar algumas considerações e algumas perguntas ao executivo municipal sobre:

– o défice apontado neste setor;

– os novos tarifários e o que sustenta este aumento;

– o que se exige fazer em concreto no nosso concelho neste importantíssimo setor.

Segundo afirmou o vereador responsável pelo setor, “os estudos realizados sobre o setor revelaram que a autarquia suporta anualmente um défice de cerca de 1,5 milhões de euros com a prestação destes serviços, que corresponde a quase 10% do orçamento geral do município”. Aqui ficam as primeiras perguntas: Que estudos são esses? Qual a metodologia aplicada nesses estudos? Que critérios de escolha foram aplicados nas diversas áreas a estudar? Qual a fundamentação económica que sustenta esse défice? Como foram avaliados, identificados e estudados os problemas? O que fazer para combater o défice?

Também a presidente afirmou a necessidade desta alteração tarifária com “o crescente défice de exploração destes serviços, que a autarquia está impedida de suportar legalmente, por força da Lei 73/2013 de 3 de Setembro que determina que os preços não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens e à necessidade de diversos investimentos, nomeadamente no setor de distribuição de água”. Aqui vão mais umas perguntas: Porquê o crescimento do défice de exploração? Quais são as verdadeiras causas? As boas práticas de gestão operacional e de infraestruturas, bem como de gestão financeira neste setor são uma realidade? Se nada for feito a nível de uma organização profissionalizada e acarinhada pelo executivo, com um cronograma bem determinado sobre as prioridades de investimento e intervenções, o aumento das tarifas vem resolver o quê?

É ainda dito: “o novo tarifário cumpre com os critérios e as melhores práticas definidas pelas entidades responsáveis pelo setor, nomeadamente a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR)…” Sobre este argumento tenho as mais sérias dúvidas, sobre o cumprimento pelo nosso município das tais melhores práticas e critérios para fundamentar o aumento tarifário. Digo mais, as empresas, neste caso, o município, tem a obrigação de conhecer melhor que o regulador, as possibilidades de aumentar a eficiência e reduzir a ineficiência operacional e financeira. É, crucial para as finanças municipais, e para o bolso dos consumidores, que se implemente rapidamente um modelo de gestão que permita ganhos de eficiência, eliminando o desperdício, para que o mesmo não seja pago pelos contribuintes/consumidores com o aumento das tarifas praticadas. Não é crucial aumentar as tarifas, meramente tendo por finalidade cobrir os custos do setor, quando nada é feito no sentido de evitar os aumentos tarifários, por exemplo, diminuindo os diversos tipos de perdas de água que ocorrem no sistema de abastecimento de água.

A vida útil de um contador convencional de água para trabalhar com precisão na sua medição é de 7 anos, no limite, 8 anos até ser substituído para ser de novo padronizado. Neste caso, poder-se-á perguntar: Quantos contadores são substituídos anualmente no município? Quantos contadores deveriam ser substituídos por terem deixado de contar?

Outra consideração que gostaria de aqui deixar, para o leitor deste semanário poder melhor compreender esta problemática, prende-se com os modelos de gestão para o setor.

Assim, às soluções hoje existentes de gestão de serviços públicos, de abastecimento de água e saneamento e de águas residuais em Portugal é acrescentada a parceria Estado-autarquias.

As outras são: Serviços Municipais: – o nosso caso – Todas as receitas e despesas são incluídas nos orçamentos municipais, sendo esta a opção que menos autonomiza a prestação de serviços em termos técnicos e financeiros. O grau de ingerência política na gestão é máximo e a gestão do tipo empresarial neste contexto é praticamente impossível.

Serviços Municipalizados: Parte dos problemas relacionados com a gestão direta pelos municípios põe-se também aos serviços municipalizados, embora exista uma melhor autonomia de gestão.

Empresas Públicas Municipais e Intermunicipais: A gestão destas empresas deve assegurar a viabilidade económica e o equilíbrio financeiro. O estatuto do pessoal baseia-se no regime de contrato individual de trabalho.

Concessões Municipais: A propriedade dos sistemas permanece pública; o concessionário assume a responsabilidade global da gestão do serviço.

Empresas de Capital Misto: São em tudo semelhantes às Empresas Municipais, mas o município surge em parceria com uma (ou mais) empresas privadas.

Concessões Multimunicipais: A Águas de Portugal e os municípios surgem como acionistas da empresa concessionária, sendo o Estado a Entidade Concedente.

Dentro da panóplia de opções, o nosso município terá de ter a capacidade decisória de optar por soluções de gestão compatíveis com os novos tempos e as novas exigências. Assim, deverá considerar por um lado o interesse das finanças municipais e por outro lado o dos contribuintes consumidores, projetando um modelo que permita sustentar o sistema e manter tarifários socialmente aceitáveis deste bem essencial à vida.

É este o meu contributo.

Artigo de opinião publicado na edição nº 1400 de 7/8/2015 do jornal Região de Rio Maior.

Categorias:Opinião

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