Água – um debate sempre atual

por João Teodoro Miguel, Membro/Investigador do CICPRIS

por João Teodoro Miguel, Membro/Investigador do CICPRIS

Está na ordem do dia o conflito das Autarquias com o Governo, relativamente ao setor das águas e saneamento básico. As políticas para a água mudam de quatro em quatro anos, ao gosto dos interesses partidários. Tal, no meu entender, é desastroso para qualquer tipo de gestão.

A Lei da Água, de 2005, criou cinco Administrações de Região Hidrográfica (ARH). Essas estruturas eram essenciais para uma boa gestão dos recursos hídricos, de forma adequada e sustentável. Um dos papéis destas unidades era a de fazer recolha, análise e divulgação de dados. Era informação relevante, que permitia estatísticas cronológicas importantíssimas para os investigadores poderem de uma forma segura trabalhar os seus estudos, a fim de os mesmos poderem ser ferramentas de análise para os decisores políticos e, também, de informação aos cidadãos. Mas, o Ministério do Ambiente, tutelado em 2011 por Assunção Cristas deu início ao desmantelamento das referidas unidades.

Tal desmantelo, só tem uma justificação. Privatizar o setor! Embora o Governo diga que não.

O Governo, ao decretar a reforma do setor das águas, teve como objetivo efetuar um acentuado emagrecimento do grupo Águas de Portugal. A agregação das 19 empresas regionais em 5 novas entidades tem também como alvo reduzir os custos. Neste ponto estou em acordo com a decisão governamental.

Segundo o ministro do Ambiente, esta reforma irá promover uma harmonização tarifária entre o litoral e o interior. Diz ainda o governante que as tarifas vão convergir no prazo de cinco anos até chegarmos à tarifa única entre interior e litoral. Esta aproximação tarifária será por perequação. Ou seja, os cidadãos do interior verão reduzida a sua tarifa mensal de imediato, e os do litoral terão um agravamento gradual ao longo destes cinco anos. Também aqui estou de acordo com tal decisão. Também a minha concordância nesta reforma, ao eliminar ainda, uma norma que vigorava há vinte anos sobre os caudais mínimos e, que submetia os municípios a contratua-lizar consumos de água de que não necessitavam, atingindo o Município de Rio Maior entre outros.

Agora, vamos abordar questões políticas. As Águas de Portugal (100% Estado) têm o monopólio da “alta”, ou seja, fornecem em alta as entidades privadas e públicas que distribuem em “baixa” ao consumidor. Ora, os preços praticados desse mesmo bem de consumo, são altamente diferenciados na sua venda aos operadores da baixa. Para melhor compreensão e no que nos diz respeito a Rio Maior temos o seguinte: a origem da água, que é fornecida ao Município de Rio Maior é, a mesma, que fornece a EPAL a Lisboa; o preço em m3 de aquisição da água pelo nosso Município é superior em 2/3, ao preço pago pela EPAL no abastecimento a Lisboa. Ora, isto é injusto!

O ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, garantiu no passado mês de março que “não haverá privatização das águas” em Portugal e que o debate sobre o tema “está arrumado”.

Contudo, devemos acreditar? Eu tenho muitas dúvidas! E tenho muitas dúvidas porquê? Passo a explicar as minhas dúvidas: como já referi anteriormente, concordei com algumas decisões definidas pelo Governo, para a reforma deste setor tão importante na vida da humanidade, no entanto, este é um setor de atividade muito apetecido por privados; ao estarem concluídas, aprovadas e ratificadas pelos municípios as tais 5 novas entidades para distribuição em baixa ao consumidor, ficam criadas as condições ideais para a privatização e, aí, os municípios pouco ou nada podem fazer; o Estado está faminto por receitas, mais tarde ou mais cedo a água é trocada por alguns eurozitos a bem da nação.

Para que os estimados leitores do Região de Rio Maior, tenham uma pequena noção do valor económico desta atividade deixo-vos aqui alguns números para a vossa apreciação e juízo: prevê-se que para este ano de 2015, as empresas privadas do setor das águas forneçam água potável a cerca de 1.750 milhões de consumidores; assim, podemos constatar o apetite dos investidores no reforço de capitais nas empresas de gestão de água e na aquisição de novos mercados e, Portugal está na calha; o banco australiano Macquarie, adquiriu recentemente a Thames Water, que era a maior empresa hídrica da Inglaterra e que era detida pela alemã RWE, que tinha sido adquirida em 2000 por 7,1 mil milhões de euros, foi então agora comprada por 14 mil milhões.

Convém dizer também, que por cá, os espanhóis e os chineses estão no nosso mercado, no que toca à distribuição em baixa aos consumidores portugueses.

Alguns municípios foram-se rendendo à cedência destes negócios aos privados. Atualmente, são 38 os municípios que têm o setor a ser gerido por operadores privados, embora alguns com apenas 49% da quota das empresas. E, em 20 municípios, de norte a sul, os portugueses são clientes de empresas de capital integralmente estrangeiro (tem dado alguns problemas aos consumidores e aos próprios municípios. Revela também uma enorme falta de capacidade de quem é eleito, para a tomada de decisões relevantes para o setor).

Gostaria de dizer também, que infelizmente, a opção de muitos políticos no investimento municipal era e é, direcionada, para “coisas e loisas” e não para investimento em infraestruturas essenciais e prioritárias às suas populações. Que agora, lhes garantiriam um bom retorno do investimento e simultaneamente um tarifário justo e equilibrado ao consumidor.

Até lá, vamos ver no que fica o conflito de interesses entre alguns municípios e o Governo. Muita água vai correr nos tribunais.

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