Baldios

Baldios

A necessidade de obtenção de pastagens para o gado ou de lenhas para as habitações terá levado a que, em tempos idos, se efetuassem doações de terrenos às comunidades residentes. Assim apareceram os terrenos comunais ou baldios, geridos pela própria comunidade.

Tais terrenos, não obstante as necessidades tivessem evoluído, continuam a merecer proteção legal, reconhecendo-se como baldios os terrenos com as suas partes e equipamentos integrantes, possuídos e geridos por comunidades locais, entendidas estas como o conjunto de compartes organizado em órgãos de gestão que possui e gere os baldios e outros meios de produção comunitários.

Os baldios estão implantados em todo o território nacional, existindo também áreas comunitárias em toda a Europa e, contrariamente ao que se possa pensar, um baldio não é uma área pública ou, sequer, pertencente à Junta de Freguesia, muito embora esta possa administrar os respetivos espaços.

Esta forma de propriedade comunal, tendo por objetivo, designadamente a apascentação de gados, a recolha de lenhas e de matos, culturas e de caça, produção elétrica e de todas as suas outras atuais e futuras potencialidades económicas, pode constituir um meio eficaz de obtenção de receita para as comunidades envolvidas.

Reconhece-se-lhe, pois, capacidade para, em juízo, defender os seus interesses através dos seus órgãos próprios.

A importância que se lhes reconhece no desenvolvimento da economia comunitária tem como contraponto encontrarem-se os terrenos baldios fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objeto de apropriação por terceiros por qualquer forma ou título, incluindo por usucapião, também não sendo  suscetíveis de penhora, nem objeto de penhor, hipoteca ou outros ónus. Não obstante conhecem-se casos de apropriação ilegítima de baldios.

A necessidade de se administrar estes meios de produção comunitária, levou a que se instituíssem órgãos próprios eleitos pelos compartes, sendo que no regime atual os compartes são os cidadãos com residência na área onde se situam os correspondentes imóveis, no respeito pelos usos e costumes reconhecidos pelas comunidades locais.

Enquanto titulares dos baldios, aos compartes é reconhecido o direito de deles fruir em condições de igualdade, assim como o de exercer os direitos de gestão.

Prevê, contudo, o regime legal aplicável, que as pessoas se organizem de modo a integrar órgãos próprios, sendo um de cariz executivo.

Assim, à semelhança do que ocorre nas associações em geral, também aqui existe uma assembleia geral de compartes que elege, para além da mesa desta, o conselho diretivo e a comissão de fiscalização, cabendo-lhes um mandato temporário, mandato esse durante o qual os respetivos titulares respondem pelos danos causados aos respetivos baldios por atos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais.

Sendo esta uma realidade onde preponderam os usos e costumes seculares, encontrar formas de gestão adequadas à proteção do meio ambiente, mediante a instituição de formas degestão democrática, é um desafio e pode ser um benefício para a comunidade. Assim esta saiba tirar partido, envolvendo-se com os seus baldios e chamando o seu a seu dono!

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