Dar tempo ao tempo

Dar tempo ao tempo

Albert Einstein.

Albert Einstein definia o tempo como uma ilusão.

Nos tempos que correm, o tempo é tido como um bem precioso. Tão precioso que a necessidade da sua regulamentação se impôs.

Quem trabalha por conta de outrem terá do tempo uma perceção diferente da de outros que trabalham por sua própria conta ou ainda da de outros que não trabalhem. O mesmo acontecerá entre crianças e adultos, entre jovens e idosos…

Santo Agostinho.

Certo é que desde que Santo Agostinho pensou no assunto o tempo não é infinito.

A regulamentação do tempo de trabalho é, seguramente, das mais difíceis tarefas. Encontra proteção constitucional e supra constitucional, vindo, desde há muito a ser alvo da atenção dos mais variados instrumentos internacionais.

É assim que a lei define, não só, o conceito de tempo de trabalho, como o de descanso e, a partir de um e de outro, impõe limites à prestação de trabalho e consagra direitos à remuneração dos distintos tempos, definindo-os ainda como de trabalho suplementar, noturno, em dia de descanso ou, mais recentemente, regulamentando o que denomina tempo de disponibilidade. E é assim que há interrupções que são tidas como tempo de trabalho e outras que são tempo de lazer.

Esta regulamentação do tempo de trabalho parte do pressuposto de que todos temos direito ao descanso e ao lazer, pressuposto esse alicerçado em instrumentos jurídicos de valor reforçado que, por sua vez, assentam no reconhecimento do direito à proteção da saúde.

Reconhece-se, por isso, o direito à desconexão profissional.

A evolução da técnica trouxe, porém, consigo, instrumentos aparentemente inofensivos, que, contudo, acabam por de forma encapotada controlar os trabalhadores e impedir que desconectem. É o caso dos dispositivo de localização (GPS, PDA e Telemóvel), ligados 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Desde há muito que o Parlamento Europeu reconheceu que “os dispositivos de geolocalização facultam a obtenção de um vasto manancial de dados relativos ao utilizador, os quais permitem, consoante a extensão de dados a tratar, elaborar perfis comportamentais ao rastrear as movimentações realizadas e, nessa medida, identificar hábitos de vida pelos percursos efetuados, pelos locais frequentados, pelos tempos de permanência”, sendo, por isso, uma ingerência na vida privada.

Tais ingerências, quando causadoras de danos na esfera pessoal do trabalhador, fazem incorrer o empregador em responsabilidade civil, ocasionando o dever de pagamento de indemnizações pelos danos sofridos na saúde. Danos que decorram da violação do direito ao repouso e aos lazeres pessoais e familiares e do direito à privacidade.

Isto mesmo foi reconhecido pela Relação do Porto que decidiu, muito recentemente, atribuir a um trabalhador uma indemnização no valor de 30.000,00€ pelos danos não patrimoniais sofridos em virtude de uma disponibilidade consensualizada de 24 horas/dia, 6 dias por semana.

Escravatura eletrónica sancionada!

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