Municípios recusam contribuição obrigatória para Bombeiros

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) considera inconstitucional a proposta de lei de financiamento dos bombeiros, dado impor uma contribuição mínima obrigatória das câmaras municipais para as corporações de bombeiros voluntários, sendo que “no ordenamento jurídico relativo às autarquias locais” não existem “normas legais que imponham a transferência obrigatória de verbas mínimas a favor de entidades privadas, mesmo que desenvolvam actividades de interesse público municipal”, refere a Agência Lusa adiantando que a ANMP lembra que as associações de bombeiros voluntários são de direito privado.

Jaime Marta Soares, presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, diz que a maioria dos municípios pouco ou em nada financia os bombeiros e que vai sensibilizar os autarcas para que assumam a sua responsabilidade nesta matéria, já que têm competências no âmbito da Protecção Civil.

A ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues terá dito há dias em Torres Vedras que a preparação da lei do financiamento dos bombeiros já está concluída.

A Administração Central deverá entrar com um aumento do financiamento superior a 10%.

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