Nova reestruturação do sector das águas em Portugal

Nova reestruturação do sector das águas em Portugal

por João Teodoro Miguel, Membro/Investigador do CICPRIS

por João Teodoro Miguel, Membro/Investigador do CICPRIS

Antes de abordar a temática da nova reestruturação do setor das águas que está a ser preparada pelo novo Governo, gostaria de escrever algo sobre as entrevistas que recentemente foram publicadas no jornal Região de Rio Maior, sobre a problemática do setor das águas em Rio Maior. Seria útil, razoável e justo para os consumidores Riomaiorenses que essas entrevistas, tivessem sido esclarecedoras, especialmente por quem detém responsabilidades na atual gestão municipal e a quem compete facultar um cabal esclarecimento.

Lamento que essa oportunidade proporcionada pela boa iniciativa do jornal não tenha sido aproveitada para falar das causas da ineficiência que há muito estão identificadas no nosso município tendo-se abordado apenas os efeitos da ineficiência económica gerada. A apresentação apenas dos efeitos e não das causas dos efeitos é uma justificação insuficiente e pouco aprofundada. Os números foram apresentados e estão lá, mas a verdadeira resolução para o problema será completamente diferente se tivermos em consideração as variáveis essenciais que estão em falta e, que alteram por completo a formulação da equação.

Dito isto, gostaria de deixar algumas questões no ar sobre o que se perspetiva para o setor das águas por parte do novo Governo. É de extrema importância que a nossa autarquia esteja atenta à nova realidade que vem aí, uma vez que não podemos ver com segurança a melhoria como algo de garantido, é fundamental que nos recordemos da nossa vulnerabilidade económica em tempos de mudança e saibamos aproveitar as novas capacidades e aquilo que temos de melhor na informação que nos vai chegando, para melhor se controlar de forma sustentada o setor das águas.

O atual Governo vai avançar com a reversão da reestruturação do setor das águas. Está prevista para o próximo mês de fevereiro a apresentação do novo modelo. O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, solicitou ao presidente da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), Orlando Borges, que crie uma unidade técnica de apoio aos municípios, que os ajude a decidir como querem no futuro, gerir os sistemas de água em baixa. É a primeira decisão para reverter a reestruturação do setor das águas feita pelo anterior executivo, que tinha como principal objetivo a privatização.

Na carta enviada à ERSAR, o ministro deixa claro que as modificações ao setor aplicadas pelo executivo de Passos Coelho “erraram o alvo”. Desde logo, porque se centralizaram nos sistemas “em alta” (ou seja, a captação e distribuição de água na origem), quando, para o atual ministro o verdadeiro problema técnico, de gestão e de justiça tarifária se situa nos sistemas municipais “em baixa”, na distribuição aos consumidores finais.

Nesse sentido, é pelos municípios que o ministério quer começar a atuar e, é a esse nível, que é pedida a colaboração da Entidade Reguladora. A missiva enviada pelo ministro, esclarece ainda, que a unidade técnica a ser nomeada no seio da entidade reguladora, deve, “no integral respeito da autonomia dos municípios”, apoiá-los, “nas valências técnica, económico-financeira e jurídica” em dois domínios essenciais – na renegociação de contratos de concessão já celebrados e também na análise comparativa dos modelos de gestão para os sistemas municipais de águas.

A carta clarifica também que, “este modelo terá por base a iniciativa dos municípios e visa a capacitação dos mesmos para a livre escolha dos modelos disponíveis para a exploração e gestão dos serviços de águas”. Igualmente, o documento insta que quaisquer mudanças que venham a acontecer serão feitas “a par e passo com os municípios”, defendendo que estes devem estar dotados de todas as capacidades técnicas para efetuarem “a livre escolha dos modelos de gestão disponíveis para a exploração e gestão dos seus serviços”.

Concluo este meu artigo, desejando que o Município de Rio Maior esteja na linha da frente na resolução desta sua estrutura e cuja responsabilidade e peso da decisão por parte do executivo irá ter de assumir pessoalmente. Assim, espero que haja consciência da importância de tomar a decisão informada e correta e a intenção nobre e humilde de servir o interesse dos Riomaiorenses.

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