O regresso dos julgamentos a Alcanena

Executivo municipal foi ao Tribunal de Alcanena para assinalar o regresso dos julgamentos à sede do concelho

A presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, e os vereadores Maria João Gomez, Luís Pires e Hugo Santarém deslocaram-se no dia 4/1/2017, ao Tribunal de Alcanena para assinalar o regresso dos julgamentos àquela vila.

O executivo alcanenense à porta do tribunal, no dia da sua reabertura.

O executivo alcanenense à porta do tribunal, no dia da sua reabertura.

A data da visita foi precisamente aquela em que reabriram no país, por força da entrada em vigor do Decreto-Lei 86/2016, de 27 de dezembro, os 20 tribunais encerrados em 2014, dois deles os de  Ferreira do Zêzere e Mação, no distrito de Santarém, assegurando assim o fundamental acesso dos cidadãos à justiça e contribuindo para reforçar a coesão territorial e social em Portugal.

O Tribunal de Alcanena é agora um Juízo de proximidade. Para o acolher as instalações foram alvo de melhoramentos, tendo a autarquia procedido a obras de requalificação da sala de julgamentos, no valor de 16.630,59€. Além disso foi construída uma rampa de acesso ao edifício para pessoas com mobilidade reduzida, tal como a presidente do Município se comprometera a fazer com a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, para que os julgamentos regressassem a Alcanena em 2017.

O sistema judiciário no distrito de Santarém

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 86/2016, de 27 de dezembro, o sistema judiciário fica assim organizado no distrito de Santarém, retomando a anterior nomenclatura judiciária:

  • Tribunal Judicial da Comarca de Santarém;
  • Juízo central cível em Santarém;
  • Juízo central criminal em Santarém;
  • Juízo local cível em Abrantes, Benavente, Ourém, Santarém, Tomar e Torres Novas;
  • Juízo local criminal em Abrantes, Benavente, Ourém, Santarém, Tomar e Torres Novas;
  • Juízo de instrução criminal em Santarém;
  • Juízo de família e menores em Abrantes, Santarém e Tomar;
  • Juízo do trabalho em Santarém e Tomar;
  • Juízo de comércio de Santarém;
  • Juízo de execução do Entroncamento;
  • Juízos de competência genérica em Almeirim, Cartaxo, Coruche, Entroncamento e Rio Maior; e
  • Juízos de proximidade em Alcanena, Ferreira do Zêzere, Golegã e Mação.
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