Região | Brexit sem acordo desperta adoção de propostas de contingência.

Preparação para o Brexit: Comissão Europeia adota propostas de contingência para atenuar o impacte do Brexit nas pescas da UE.

Dada a persistente incerteza no Reino Unido no que diz respeito à ratificação do acordo de saída, a Comissão Europeia acaba de adotar duas propostas legislativas para ajudar a atenuar o impacte significativo que um Brexit sem acordo teria no sector das pescas da União Europeia (UE).

Esta medida enquadra-se no atual trabalho de preparação e de contingência da Comissão e contribuirá para garantir uma abordagem coordenada a nível da UE num tal cenário.

A primeira proposta visa permitir aos pescadores e aos operadores de todos os Estados‑Membros receber uma indemnização ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas devido à cessação temporária das atividades de pesca. Tal ajudará a compensar alguns dos impactos de um encerramento súbito das águas do Reino Unido aos navios de pesca da UE caso não haja acordo.

A segunda proposta altera o Regulamento sobre a gestão sustentável das frotas externas. O objetivo da presente proposta é assegurar que a UE está em condições de conceder aos navios do Reino Unido acesso às águas da União Europeia até ao final de 2019, na condição de que os navios da UE tenham acesso recíproco às águas do Reino Unido. A proposta prevê igualmente um procedimento simplificado para autorizar os navios do Reino Unido a pescar nas águas da UE e os navios da UE a pescar nas águas do Reino Unido, caso o Reino Unido conceda esse acesso. A presente proposta é limitada a 2019 e tem por base o acordo do Conselho «Agricultura e Pescas» de 17 e 18 de dezembro de 2018 relativo às possibilidades de pesca para 2019.

Estas medidas de contingência não podem atenuar o impacto global em caso de não acordo, nem compensarão de forma alguma todos os benefícios de pertencer à UE ou os termos de qualquer período de transição previsto no acordo de saída. Limitam-se aos domínios específicos em que é absolutamente necessário proteger os interesses vitais da UE e em que as medidas de preparação, por si só, não são suficientes. Regra geral, terão um caráter temporário e serão de âmbito limitado e adotadas unilateralmente pela UE.

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