Região | Coisas da Vida e do Direito: Lenocínio

Lenocínio.

Aos atos consistentes em explorar, estimular ou facilitar a prostituição sob qualquer forma ou aspeto, havendo ou não mediação direta ou intuito de lucro, chama-se lenocínio.

Não que se proíba o exercício da prostituição propriamente dita. O que se não permite é que um terceiro tire proveito do exercício da prostituição.

O Código Penal português pune todo aquele que, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício, por outra pessoa de prostituição com pena de prisão de seis meses a cinco anos, que poderá agravar-se para prisão de um a oito anos se  o agente de algum daqueles atos os cometer (a) por meio de violência ou ameaça grave, (b) através de ardil ou manobra fraudulenta, (c) com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela*, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; ou (d) aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima.

Entre aqueles atos pode estar, desde que com o intuito de obter dinheiro, a cedência dos quartos em apartamentos, ainda que arrendados e ainda que o respetivo inquilino ali viva. Ponto é que se acorde com alguém que se dedica ao ofício referido que se autoriza o recebimento e manutenção nesses quartos de relações sexuais, nomeadamente de cópula, a troco de dinheiro, com os respetivos clientes, pagando o prestador ou a prestadora da atividade uma determinada contrapartida em dinheiro àquele que disponibiliza o quarto.

A punição do crime em referência não é, porém, isenta de dúvidas sobre a respetiva conformidade à Constituição, havendo já decisões proferidas por tribunais superiores que sustentam a respetiva despenalização.

Argumenta-se que atualmente a prática da prostituição é exercida por pessoas livres e de maior de idade, desvanecendo-se a censura associada à mesma, pois a exploração que lhe está subjacente é a exploração da pessoa prostituída, que partia do dogma de que as pessoas exerciam a prostituição por estarem em estado de carência social, o que atualmente nem sempre pode servir de fundamento. E, ocupando-se a Constituição da tutela da dignidade da pessoa humana, esta apenas sairá beliscada se se verificar uma situação de usura ou enriquecimento ilegítimo fundado no comércio do corpo de outrem por parte do agente. E assim, propõe-se que só se fale de crime de lenocínio quando se viole a liberdade de autodeterminação sexual de uma pessoa e não quando ocorra uma ampla expressão de liberdade individual e sexual da prostituta, que pode livremente dispor do seu corpo, fazendo dele comércio.

O Tribunal Constitucional vem rejeitando esta tese, apelando à História, à Cultura e a conceções sociais de acordo com as quais as situações de prostituição relativamente às quais existe um aproveitamento económico por terceiros são situações cujo significado é o da exploração da pessoa prostituída, o que resulta de uma ordem jurídica orientada por valores de justiça e assente na dignidade da pessoa humana, não se devendo mobilizar para garantir, enquanto expressão de liberdade de ação, situações e atividades cujo princípio seja o de que uma pessoa, numa qualquer dimensão (seja a intelectual, seja a física, seja a sexual), possa ser utilizada como puro instrumento ou meio ao serviço de outrem.

Defende-se, assim, que o significado que é assumido pelo legislador penal é, antes, o da proteção da liberdade e de uma “autonomia para a dignidade” das pessoas que se prostituem, sendo irrelevante que a prostituição não seja proibida, visto que  o aproveitamento económico por terceiros exprime uma interferência, que comporta riscos intoleráveis, dados os contextos sociais da prostituição, na autonomia e liberdade do agente que se prostitui (colocando-o em perigo).

E é assim que o princípio da dignidade da pessoa humana, que encima o texto constitucional, fundamenta (por ora) a punição de atos como os acima mencionados a título de crime, podendo levar à prisão dos respetivos intervenientes.

N.R.: * CuratelaRegime em que um curador está incumbido de administrar bens ou de zelar pelos interesses de outrem, considerado incapazin Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/DLPO/curatela [consultado em 05-07-2018].

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