Região | Município aprova projeto de delimitação da ARU 3 de Rio Maior

Projeto de delimitação da ARU 3 da cidade de Rio Maior vai ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal.

A ARU 3 – Área de Reabilitação Urbana 3, cuja delimitação foi aprovada por unanimidade em reunião de Câmara de 18 de Abril de 2019, abrange 14,66 hectares da malha urbana de Rio Maior, correspondente a parte do centro da cidade, nela se situando 139 prédios.

Delimitação da ARU 3 – Área de Reabilitação Urbana 3 da Cidade de Rio Maior

Planta (CMRM) com a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana 3 de Rio Maior.

Sendo a reabilitação urbana “uma opção indiscutível para a reavivar a atividade económico e social de uma cidade”, tendo em conta que “o paradigma (…) da expansão urbana ocorrido nas últimas três décadas em Portugal, (…) afastou as pessoas dos centros históricos”, defende a edilidade que Rio Maior necessita de inverter tal tendência a exemplo do que estão a fazer outras cidades do país, como Guimarães, Coimbra e Porto, tendo em vista melhorar o espaço público, reorganizar os espaços de circulação pedonal e motora, bem como qualificar edifícios para arrendamento ou compra, atraindo novos públicos.

A ARU 3 de Rio Maior é delimitada a Sul pelos limites das propriedades a sul da Rua Professor Manuel José Ferreira, a Nascente pela Rua do Hospital e Rua de São Gregório, a Poente pela rua Dr. Francisco Barbosa e Rua 5 de Outubro e a Norte pela Rua José Pedro Inês Canadas. Esta delimitação poderá sofrer ajustes no decorrer do levantamento com a aferição dos limites prediais.

Edifícios em mau estado de conservação. Fotos: CMRM.

O edificado contido na ARU 3 é de arquitetura diversa, sendo poucos os edifícios da década de 1930, a grande maioria da segunda metade do século XX e poucas construções já do século XXI. São edifícios de referência o chamado Hospital da Santa Casa da Misericórdia, os Paços do Concelho e o Cineteatro Municipal. Cerca de 15 edifícios estão em mau estado de conservação, além de existirem edifícios desocupados e devolutos, e há uns 4 vazios urbanos, atualmente a serem utilizados como áreas de estacionamento mas que não deixam de desvalorizar e descaraterizar a malha urbana consolidada.

Vazios urbanos. Fotos: CMRM.

A maior parte da ARU 3 de Rio Maior é constituída por frações habitacionais, com comércio e serviços ao nível do rés-do-chão.

No espaço público avulta o Jardim Municipal «25 de Abril», com 3,1 hectares de área verde de excelência, dotado de equipamentos como parque infantil, skate park e zona de manutenção, entre outros, em bom estado de conservação.

Estacionamento desorganizado e pavimento e empenas em mau estado de conservação. Fotos: CMRM.

A necessidade de consolidar o estacionamento neste núcleo central, quer melhorando as condições das bolsas atuais, existindo pavimento de asfalto em médio estado quer através da criação de novas áreas de parqueamento, será uma das medidas a contemplar na reabilitação deste núcleo central da cidade.

Fundamentação da delimitação da ARU 3

Cita-se:

Δ Analisando o percurso que ao longo dos últimos anos caraterizou a actuação da Câmara Municipal  de  Rio  Maior,  é  possível  constatar  esforços  para  a  melhoria  da  qualidade  do ambiente urbano na cidade, através da promoção da reabilitação e conservação do edificado e através da requalificação dos espaços públicos exteriores. Tem vindo a ser feito um esforço por parte da Câmara Municipal de Rio Maior para concentrar esforços na reabilitação do centro, o que criou o efeito de arrastamento dos proprietários privados a reabilitarem também o seu património.

Torna-se necessário incentivar a reabilitação e preservação do edificado, não deixando que a identidade da Cidade seja descaraterizada, apostando na qualidade do ambiente urbano e qualidade das intervenções arquitetónicas.

A proposta de delimitação que se apresenta integra um conjunto urbano que necessita de ser intervencionado, potenciando assim a sua atratividade.

Com  a delimitação  desta ARU, pretende-se o proceder à sua caraterização para melhor definir a estratégia a adotar e permitir o acesso a benefícios fiscais como apoio financeiro. Δ

Objetivos estratégicos da ARU 3

Os objetivos estratégicos vão desde a coesão intermunicipal até ao apoio aos privados, passando pela preservação da memória, a regeneração do espaço público e a promoção da reabilitação física-funcional. Cita-se:

Δ 1.º COESÃO INTERMUNICIPAL – Aliança entre os municípios da Lezíria do Tejo por forma a ganharem escala e assim poderem competir com outras regiões. | Reabilitar os núcleos  urbanos,  atraindo  novas  famílias, rejuvenescendo a ARU e reforçando a coesão social, identidade cultural e economia local. | Desenvolvimento de ações que implementem a potenciação do turismo.

2.º PRESERVAR A MEMÓRIA – Valorizar o património cultural como fator de identidade e competitividade urbana. | Restaurar/incentivar a reabilitação do património histórico,   arquitectónico e paisagístico, nomeadamente os edifícios classificados como “notáveis”. | Promover a estrutura morfológica e cadastro urbano. | Promover, sempre que possível, a eliminação ou integração dos elementos dissonantes. | Estabelecer um conjunto de regras para intervenção no sistema de espaços públicos e edificado, que garantam a conveniente homogeneidade de tratamentos e o respeito pela linguagem formal tradicional.

3.º  REGENERAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO – Centrar  o  investimento  municipal  em  ações  de  qualificação dos edifícios de sua propriedade e em espaço urbano como fator desencadeador da reabilitação urbana. | Garantir a qualidade de vida e a sustentabilidade dos espaços urbanos.

4.º PROMOÇÃO DA REABILITAÇÃO FISICA-FUNCIONAL – Implementar estratégias que fomentem a  reabilitação do edificado degradado e devoluto. | Desenvolver novas soluções de acesso a uma habitação condigna | Promover e atrair funções urbanas inovadoras em espaços recuperados. | Incrementar as oportunidades económicas de modo a trazer para a ARU, oferta de emprego, bens e serviços à população. | Melhorar as condições de circulação para os cidadãos com mobilidade condicionada. | Fomentar a melhoria do desempenho energético-ambiental do edificado.

5.º APOIO AOS PRIVADOS – Incentivar os privados a reabilitar o seu património, através da atribuição de benefícios fiscais, celeridade no processo administrativo e outros programas de apoio. | Promover a reocupação do edificado/frações desocupadas, através da adaptação destes espaços a novas funções, dinamizando este mercado com programas de apoio ao arrendamento, atraindo novos públicos. | Possibilidade de entrada de imóveis privados para a bolsa de arrendamento.

A implementação destes objetivos estratégicos pressupõe os seguintes passos:

Medidas de atuação

  • Mobilização de meios financeiros para incentivar o investimento privado e público, nomeadamente pelo recurso a Fundos Europeus e empréstimos;
  • Criação de programa de apoio à reabilitação e arrendamento urbano;
  • Apoio à reabilitação através de benefícios fiscais, nomeadamente isenção de IMI e IMT, aquando de uma “ação de reabilitação urbana”;
  • Assumir-se como parceiro ativo e dinamizador dos processos de obras de urbanização com redução dos custos e simplificação dos procedimentos de licenciamento, comunicação prévia e licenças de utilização. Δ

Benefícios fiscais

Sobre esta matéria, por ser muito específica e detalhada, convém os interessados colherem as informações de que necessitam, junto do Município, quando este comunicar ser oportuno fazerem-no.

C.D. 

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