Taxa de IMI para 2015 não vai baixar

A Câmara Municipal vai propor à Assembleia Municipal a seguinte taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis em todo o concelho, a aplicar em 2015:

– Prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) — 0,4%, com a taxa aplicável a prédios urbanos degradados majorada em 30%, que é o máximo previsto Art.º 112, n.º 8 do referido Código.

Recorde-se que por lei, ao valor patrimonial tributário de todos os prédios que o sujeito passivo tenha a nível nacional, são aplicáveis as seguintes taxas:

– Prédios rústicos — 0,8%;

– Prédios urbanos — 0,5% a 0,8%;

– Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI — 0,3% a 0,5%.

Tratando-se de prédios mistos (constituídos por uma parte rústica e outra urbana), aplicar-se-á ao valor patrimonial tributário de cada parte a respectiva taxa.

Ainda no âmbito do IMI, a Câmara deliberou, por outro lado, não propor qualquer alteração às taxas prevista nos nºs 6, 7, 9 e 12 do Art.º 112 do CIMI. Apesar de ter determinadas medidas previstas em plano de ajustamento financeiro decorrente do PAEL por implementar, o Município “ainda pode evitar aplicar as taxas máximas”, comentou a presidente Isaura Morais (PSD), na apreciação desta matéria na reunião de Câmara de 12 de Setembro.

Embora saudando a presidente por não ter dado acolhimento a sugestões dos serviços que iriam no sentido de aumentar as taxas, a vereadora Célia Flores (PS) apontou que no contexto dos demais municípios do país, Rio Maior encontra-se, ainda, entre os que têm uma taxa de IMI mais alta; “79% dos municípios têm uma taxa mais baixa”, afirmou ponderando que isso “não pode significar que as pessoas de Rio Maior têm mais capacidade para pagar”.

A autarca referiu o caso de Lisboa, que tem uma densidade populacional completamente diferente da de Rio Maior e uma taxa de IMI inferior à nossa. Concluindo, afirmou-se desconhecedora das perspectivas que há para o futuro mas declarou não lhe parecer “muito feliz a solução de continuar a manter a taxa de IMI nestes valores”.

Augusto Figueiredo, vereador da CDU, defendeu que “não se pode ver a fiscalidade apenas como uma questão de gestão corrente”, é necessário “vê-la numa perspectiva de aliciamento e capacidade de atracão”. Falou do cansaço fiscal no país, de que o Município também é vítima, e sugeriu que futuramente o executivo faça por ouvir os representantes da oposição na vereação, nesta matéria, ainda que tal não seja obrigatório.

Daniel Pinto (PS) gostava de conhecer a “lógica de planeamento fiscal” do executivo “para os próximos anos”, pese embora poder ser difícil perspectivar o futuro tendo em conta as actuais dificuldades em que o país se encontra.

“Face à amortização da dívida que foi herdada não estamos em condições de poder reduzir impostos”, reagiu de imediato a presidente à pretensão do vereador “Nós temos que honrar compromissos, quer bancários quer os de gestão corrente ou os dos investimentos que queremos (…) Se tal como fizemos no mandato anterior em que conseguimos amortizar 6 milhões de euros de dívida”, no actual mandato “conseguirmos manter, ano após ano, o mesmo nível de redução, nomeadamente dos encargos bancários de redução da dívida e se não nos cortarem mais nas transferências do Orçamento do Estado e das receitas próprias, é claro que a política e o nosso planeamento vai no sentido de reduzir impostos”, declarou.

Foi também lembrado que a Câmara Municipal de Rio Maior se vê confrontada com a despesa inesperada de 700 mil euros imposta pelo governo com a criação do FAM – Fundo de Apoio aos Municípios.

“Numa análise puramente técnica, o que deveríamos aprovar era aquilo que os serviços propuseram”, fez notar o vereador João Lopes Candoso (PSD), invocando os compromissos a cumprir. Na sua óptica, não estando sobre a mesa propostas de receitas alternativas para compensar uma eventual redução das taxas, restava apenas a decisão política de manter as taxas nos valores que já vinham vigorando.

A proposta foi aprovada por maioria.

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