Tribunal de Rio Maior passa a “secção de competência genérica”

De acordo com o decretado pela Lei nº 49/2014 (DR nº 61) aprovada no dia 27, Rio Maior deixa de ter Tribunal e passa a ter uma “secção de competência genérica”.

O Decreto-Lei n.º 49/2014. n.º 61, de 27 de Março que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) passa a estabelecer o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Assim, o DL n.º 49/2014 diz que:

Em matéria de Tribunais Judiciais de primeira instância se conta o Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, situando-se em Évora o Tribunal da Relação competente para os municípios de Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.

O Tribunal Judicial da Comarca de Santarém integra as seguintes secções de instância central com sede em Santarém:
– Secção cível;
– Secção criminal;
– Secção de instrução criminal;
– 1.ª Secção de família e menores;
– 1.ª Secção do trabalho;
– e Secção de Comércio.

O Tribunal Judicial da Comarca de Santarém integra ainda as seguintes secções de instância central:
– com sede em Tomar a 2.ª Secção de família e menores;
– e a 2.ª Secção do trabalho.
– com sede no Entroncamento a Secção de execução.

Entre as secções de competência genérica se integra no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém a Secção de competência genérica, com sede em Rio Maior.

Palácio da Justiça de Rio Maior

Palácio da Justiça de Rio Maior

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